HC 855054 - ACORDAO

HC 855054 - ACORDAO

Negou-se provimento ao habeas corpus em razão da ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria; não se reconheceu continuidade delitiva diante do intervalo superior a 30 dias e desígnios autônomos entre os delitos; e manteve-se a fração de aumento de 1/5 para concurso formal entre três crimes, conforme orientação pacificada do STJ.

Parties
Paciente: WILTON COSTA GOES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Roubo Majorado
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Concurso Formal Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

WILTON COSTA GOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes praticados em datas distintas
  2. 2 Adequação da fração de aumento aplicada ao concurso formal de crimes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus em razão da ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria; não se reconheceu continuidade delitiva diante do intervalo superior a 30 dias e desígnios autônomos entre os delitos; e manteve-se a fração de aumento de 1/5 para concurso formal entre três crimes, conforme orientação pacificada do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.