HC 965391 - DECISAO

HC 965391 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação ao indeferimento de liminar proferido em writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não se verifica flagrante ilegalidade capaz de afastar a súmula, e a prisão preventiva apoia-se em elementos concretos (apreensão de 73 kilos de maconha), justificando aguardar o julgamento do habeas corpus na origem; assim, indefere-se a liminar com base no RISTJ.

Parties
Paciente: DAYSE RAISSA DE FATIMA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

DAYSE RAISSA DE FATIMA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 prisão preventiva em razão de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação ao indeferimento de liminar proferido em writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não se verifica flagrante ilegalidade capaz de afastar a súmula, e a prisão preventiva apoia-se em elementos concretos (apreensão de 73 kilos de maconha), justificando aguardar o julgamento do habeas corpus na origem; assim, indefere-se a liminar com base no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.