HC 930657 - DECISAO

HC 930657 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita perante o STJ recurso especial interposto contra o mesmo acórdão (AREsp n. 2.773.088/SC), e a jurisprudência desta Corte veda a tramitação simultânea de recurso especial e habeas corpus contra o mesmo ato por violação do princípio da unirrecorribilidade, fundamento utilizado com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes citados.

Parties
Paciente: MAURICIO WALTER DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Nulidade De Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Provas
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Nulidade De Busca E Apreensão Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

MAURICIO WALTER DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade de habeas corpus com recurso especial pendente
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Nulidade de buscas pessoal e veicular e das provas delas decorrentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita perante o STJ recurso especial interposto contra o mesmo acórdão (AREsp n. 2.773.088/SC), e a jurisprudência desta Corte veda a tramitação simultânea de recurso especial e habeas corpus contra o mesmo ato por violação do princípio da unirrecorribilidade, fundamento utilizado com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.