HC 966365 - DECISAO

HC 966365 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte por incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação sobre garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MATEUS MARTINI DE MELLO; Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

MATEUS MARTINI DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Presença ou ausência de prova de materialidade delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte por incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação sobre garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.