HC 966554 - DECISAO

HC 966554 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as matérias relativas à violação de domicílio e à ausência de laudo pericial não foram examinadas pela Corte estadual (impondo a impossibilidade de supressão de instância) e, quanto à prisão preventiva, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, com indicação de materialidade, indícios suficientes de autoria, periculosidade concreta do paciente (que cumpria pena quando supostamente cometeu o delito) e risco de reiteração delitiva, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo ilegalidade manifesta a ser reparada.

Parties
Paciente: JHERFFESON AFONSO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida E Mérito Denegado)
Outcome
Writ (habeas corpus) indeferido liminarmente; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Laudo Pericial, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Periculosidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Violação De Domicílio Laudo Pericial Supressão De Instância +4 more

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Parties

JHERFFESON AFONSO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida E Mérito Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da entrada policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Ausência de laudo pericial sobre a arma apreendida
  3. 3 Necessidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as matérias relativas à violação de domicílio e à ausência de laudo pericial não foram examinadas pela Corte estadual (impondo a impossibilidade de supressão de instância) e, quanto à prisão preventiva, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, com indicação de materialidade, indícios suficientes de autoria, periculosidade concreta do paciente (que cumpria pena quando supostamente cometeu o delito) e risco de reiteração delitiva, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo ilegalidade manifesta a ser reparada.

Court Disposition

Writ (habeas corpus) indeferido liminarmente; ordem denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Ordem denegada.