HC 953870 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e direta os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, a Corte estadual concluiu pela existência de fundada suspeita para a abordagem e reconheceu reincidência, o que legitima a aplicação do regime fechado.
- Parties
- Agravante: Robenilton Mascarenhas da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Busca E Revista, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Robenilton Mascarenhas da Silva
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como meio de contornar o sistema recursal
- 2 princípio da unirrecorribilidade
- 3 existência de fundada suspeita para abordagem policial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e direta os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, a Corte estadual concluiu pela existência de fundada suspeita para a abordagem e reconheceu reincidência, o que legitima a aplicação do regime fechado.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment