HC 930503 - ACORDAO

HC 930503 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não apresentou fatos novos capazes de desconstituí‑la, incidindo a Súmula 182/STJ, o que configura óbice de admissibilidade e impede o reexame da matéria por supressão de instância.

Parties
Paciente / Agravante: LAURA QUINOT DE OLIVEIRA; Impugnante: Ministério Público estadual; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CARARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Supressão De Instância, Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

LAURA QUINOT DE OLIVEIRA

Paciente / Agravante

Ministério Público estadual

Impugnante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CARARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental no habeas corpus
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Supressão de instância (vedação ao reexame de matéria não apreciada pelo acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não apresentou fatos novos capazes de desconstituí‑la, incidindo a Súmula 182/STJ, o que configura óbice de admissibilidade e impede o reexame da matéria por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental