HC 964261 - DECISAO

HC 964261 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as alegações de violação das garantias do preso não foram objeto de debate no tribunal de origem (configurando supressão de instância), e porque a ausência do decreto prisional nos autos torna a instrução deficiente, impedindo a análise sobre a legalidade e necessidade da prisão preventiva; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída, ônus do impetrante.

Parties
Paciente: Gabriel Lemos da Silva; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Bagé/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantias Fundamentais Do Preso, Supressão De Instância, Instrução Deficiente
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantias Fundamentais Do Preso Supressão De Instância Instrução Deficiente

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Parties

Gabriel Lemos da Silva

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Bagé/RS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação das garantias fundamentais do preso no ato de prisão em flagrante (direito ao silêncio, comunicação reservada com defensor, leitura de documentos)
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de supressão de instância ao conhecer matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as alegações de violação das garantias do preso não foram objeto de debate no tribunal de origem (configurando supressão de instância), e porque a ausência do decreto prisional nos autos torna a instrução deficiente, impedindo a análise sobre a legalidade e necessidade da prisão preventiva; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída, ônus do impetrante.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se