HC 938247 - ACORDAO

HC 938247 - ACORDAO

Não houve demonstração de ilegalidade flagrante ou decisão teratológica que autorizasse excepcionar a Súmula 691/STF; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (grande quantidade de drogas apreendidas no domicílio, indícios de integração à organização criminosa PCC e existência de outra ação penal), justificando a manutenção da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: JÉSSICA SAMPAIO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa, Reiteração Delitiva
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Garantia Da Ordem Pública Organização Criminosa +1 more

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Parties

JÉSSICA SAMPAIO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus que não conheceu da liminar
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos (arts. 318-A e 318-B do CPP)

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de ilegalidade flagrante ou decisão teratológica que autorizasse excepcionar a Súmula 691/STF; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (grande quantidade de drogas apreendidas no domicílio, indícios de integração à organização criminosa PCC e existência de outra ação penal), justificando a manutenção da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a prisão preventiva, nos termos do acórdão de origem.