HC 943386 - ACORDAO

HC 943386 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus impetrado é mera reiteração do HC nº 937.955/RJ que já examinou as mesmas alegações acerca da necessidade da custódia cautelar e da ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva; não há inovação fática ou jurídica que justifique o conhecimento do novo writ, aplicando-se a jurisprudência que impede o conhecimento de pedidos reiterados e a vedação por litispendência.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estelionato, Reiteração De Pedido, Litispendência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Reiteração De Pedido Litispendência

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Parties

MARCO ANTONIO MACHADO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Mera reiteração do habeas corpus
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Inexistência de novas razões que justifiquem modificação do entendimento anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus impetrado é mera reiteração do HC nº 937.955/RJ que já examinou as mesmas alegações acerca da necessidade da custódia cautelar e da ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva; não há inovação fática ou jurídica que justifique o conhecimento do novo writ, aplicando-se a jurisprudência que impede o conhecimento de pedidos reiterados e a vedação por litispendência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus