HC 945415 - ACORDAO

HC 945415 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, não tendo sido demonstrado prejuízo concreto em razão da ausência de intimação pessoal e encontrando-se o réu em liberdade, não houve nulidade a autorizar a concessão da ordem, conforme previsão do Código de Processo Penal e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ GILDERLIR LEITE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade, Intimação Pessoal, Réu Solto
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Intimação Pessoal Réu Solto

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Parties

JOSÉ GILDERLIR LEITE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade
  3. 3 dispensa de intimação pessoal quando o réu está em liberdade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, não tendo sido demonstrado prejuízo concreto em razão da ausência de intimação pessoal e encontrando-se o réu em liberdade, não houve nulidade a autorizar a concessão da ordem, conforme previsão do Código de Processo Penal e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.