HC 962681 - DECISAO

HC 962681 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração objetiva revisar condenação com acórdão já transitado em julgado, hipótese que não inaugura competência originária do STJ para substituir revisão criminal, e foi manejada tardiamente, sujeitando-se à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, além de inviabilizar-se a concessão de ofício; por isso indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO FELIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º Lei De Drogas), Preclusão Temporal, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º Lei De Drogas) Preclusão Temporal Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

FABIO FELIX DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de o STJ conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Preclusão temporal/decorrência de longo prazo desde o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração objetiva revisar condenação com acórdão já transitado em julgado, hipótese que não inaugura competência originária do STJ para substituir revisão criminal, e foi manejada tardiamente, sujeitando-se à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, além de inviabilizar-se a concessão de ofício; por isso indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.