HC 946122 - ACORDAO

HC 946122 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve esgotamento da instância ordinária nem existência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF, além da ausência de pronunciamento do órgão colegiado que impediria intervenção da Corte por supressão de instância.

Parties
Agravante: CHRISTOFER PEREIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHRISTOFER PEREIRA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de habeas corpus antes do esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Superação da Súmula 691 do STF em casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 Efeito da ausência de manifestação do órgão colegiado (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve esgotamento da instância ordinária nem existência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF, além da ausência de pronunciamento do órgão colegiado que impediria intervenção da Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691 do STF.