HC 936123 - DECISAO

HC 936123 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame didático do mérito, concluiu-se que não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva, pois as instâncias ordinais demonstraram fundamentação concreta para a segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, evidenciados por elementos de prova da materialidade, indícios de autoria, apreensão de droga e anotações por atos infracionais anteriores do paciente.

Parties
Paciente: KENNEDY DOS REIS MAXIMIANO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interviniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

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Parties

KENNEDY DOS REIS MAXIMIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interviniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame didático do mérito, concluiu-se que não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva, pois as instâncias ordinais demonstraram fundamentação concreta para a segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, evidenciados por elementos de prova da materialidade, indícios de autoria, apreensão de droga e anotações por atos infracionais anteriores do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.