HC 955765 - DECISAO

HC 955765 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF e, posteriormente, reconheceu-se a prejudicialidade do agravo regimental em razão do julgamento do mérito do writ originário que denegou a ordem, devendo prevalecer a decisão de não conhecer/examinar o habeas corpus inicial.

Parties
Paciente: Robson Souza Braga; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Face De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Prejudicado Após Julgamento Do Writ Originário
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prejudicialidade Agravo Regimental

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Parties

Robson Souza Braga

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Face De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Prejudicado Após Julgamento Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a excepcionar a súmula
  3. 3 Contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF e, posteriormente, reconheceu-se a prejudicialidade do agravo regimental em razão do julgamento do mérito do writ originário que denegou a ordem, devendo prevalecer a decisão de não conhecer/examinar o habeas corpus inicial.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal