HC 953949 - DECISAO

HC 953949 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque intenta desconstituir condenação definitiva já transitada em julgado, sendo manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ (art. 105, I, "e", CF); além disso, a matéria relativa à nulidade das buscas não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ importaria supressão de instância.

Parties
Paciente: ANTONIO GELIARDO DE SOUZA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Busca E Apreensão Provas Ilícitas +2 more

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Parties

ANTONIO GELIARDO DE SOUZA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado (uso como substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Ilegalidade de provas obtidas em busca pessoal e domiciliar sem mandado e com base em denúncia anônima
  3. 3 Desclassificação de crime de tráfico para posse para uso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque intenta desconstituir condenação definitiva já transitada em julgado, sendo manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ (art. 105, I, "e", CF); além disso, a matéria relativa à nulidade das buscas não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ importaria supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus