HC 968573 - DECISAO
O pedido não comporta conhecimento porque busca medida diversa da proteção da liberdade de locomoção; o habeas corpus é remédio constitucional impróprio para ordenar o recolhimento de contribuições previdenciárias, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ENTREGADORES DA PLATAFORMA DE ENTREGAS IFOOD
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Pedido não conhecido; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção
Case Brief
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Parties
ENTREGADORES DA PLATAFORMA DE ENTREGAS IFOOD
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus para determinar recolhimento de contribuições previdenciárias
- 2 Alcance do habeas corpus como remédio para proteção da liberdade de locomoção
Ratio Decidendi
O pedido não comporta conhecimento porque busca medida diversa da proteção da liberdade de locomoção; o habeas corpus é remédio constitucional impróprio para ordenar o recolhimento de contribuições previdenciárias, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Pedido não conhecido; liminar indeferida.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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