HC 969326 - DECISAO

HC 969326 - DECISAO

Por não ter o impetrante juntado cópia integral do acórdão proferido pelo tribunal a quo, documento essencial para provar o alegado constrangimento ilegal e delimitar a controvérsia, não há como verificar a verossimilhança das alegações; assim, a petição inicial é indeferida liminarmente.

Parties
Beneficiário: ALAÍLSON FARIAS DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Instrução Deficiente, Roubo Circunstanciado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Instrução Deficiente Roubo Circunstanciado

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Parties

ALAÍLSON FARIAS DA COSTA

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 inidoneidade da negativação das vetoriais (culpabilidade, motivos e circunstâncias)
  3. 3 afastamento dos maus antecedentes pelo tribunal a quo sem reflexos na pena

Ratio Decidendi

Por não ter o impetrante juntado cópia integral do acórdão proferido pelo tribunal a quo, documento essencial para provar o alegado constrangimento ilegal e delimitar a controvérsia, não há como verificar a verossimilhança das alegações; assim, a petição inicial é indeferida liminarmente.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.