HC 968364 - DECISAO

HC 968364 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para excluir da dosimetria as vetoriais referentes à personalidade e à conduta social, por inadequada utilização de atos infracionais anteriores; com isso, a pena foi redimensionada ao mínimo legal de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa; manteve-se, contudo, o regime inicial semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável e do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; reconheceu-se, ainda, que não é possível revisar, via habeas corpus, condenação já transitada em julgado.

Parties
Paciente: VITOR MANOEL CHAVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500625-54.2019.8.26.0111)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem parcialmente concedida, liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento
Penal Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento

Case Brief

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Parties

VITOR MANOEL CHAVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500625-54.2019.8.26.0111)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de condenação transitada em julgado via habeas corpus
  2. 2 Consideração de atos infracionais anteriores como maus antecedentes e como indicativo de personalidade e conduta social desfavoráveis
  3. 3 Fixação da pena-base e do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para excluir da dosimetria as vetoriais referentes à personalidade e à conduta social, por inadequada utilização de atos infracionais anteriores; com isso, a pena foi redimensionada ao mínimo legal de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa; manteve-se, contudo, o regime inicial semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável e do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; reconheceu-se, ainda, que não é possível revisar, via habeas corpus, condenação já transitada em julgado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida, liminarmente

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 2 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação