HC 969302 - DECISAO

HC 969302 - DECISAO

Incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento, por esta Corte, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade; como não se verificou flagrante ilegalidade e o mérito ainda não foi julgado no tribunal a quo, a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANILO DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Súmula 691/stf, Liminar, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Súmula 691/stf Liminar Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

DANILO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para superação de óbice sumular

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento, por esta Corte, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade; como não se verificou flagrante ilegalidade e o mérito ainda não foi julgado no tribunal a quo, a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.