RHC 196871 - DECISAO

RHC 196871 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, sendo as alegações de nulidade de atos e cerceamento de defesa matéria própria para exame pelo Tribunal de Justiça no recurso de apelação, que detém cognição ampla sobre o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: EBDENES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Uso Permitido, Apensamento De Medida Cautelar, Cerceamento De Defesa, Anulação De Atos Processuais, Prejudicialidade, Recurso De Apelação, Efeito Devolutivo
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Uso Permitido Apensamento De Medida Cautelar Cerceamento De Defesa Anulação De Atos Processuais Prejudicialidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EBDENES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 anulação dos atos ocorridos após o oferecimento da denúncia
  2. 2 reabertura de prazo para defesa prévia
  3. 3 apensamento de medida cautelar aos autos principais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, sendo as alegações de nulidade de atos e cerceamento de defesa matéria própria para exame pelo Tribunal de Justiça no recurso de apelação, que detém cognição ampla sobre o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Publique-se.