HC 959175 - DECISAO

HC 959175 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque houve prolação superveniente, pelo tribunal a quo, de decisão terminativa de segundo grau que substituiu a decisão liminar da instância de origem (não conhecimento do habeas corpus), gerando perda de objeto do writ e do recurso; bem assim, não se mostrou necessária a intimação do Ministério Público Estadual para apresentação de contrarrazões ao agravo regimental em habeas corpus.

Parties
Agravante: RENILSON MAXIMO PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prejudicialidade, Súmula 691 STF, Intervenção Do Ministério Público
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prejudicialidade Súmula 691 STF Intervenção Do Ministério Público

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Parties

RENILSON MAXIMO PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação do Ministério Público Estadual para contrarrazões ao agravo regimental em habeas corpus
  2. 2 perda de objeto por prolação superveniente de decisão terminativa de segundo grau no tribunal a quo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque houve prolação superveniente, pelo tribunal a quo, de decisão terminativa de segundo grau que substituiu a decisão liminar da instância de origem (não conhecimento do habeas corpus), gerando perda de objeto do writ e do recurso; bem assim, não se mostrou necessária a intimação do Ministério Público Estadual para apresentação de contrarrazões ao agravo regimental em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.