HC 953169 - DECISAO

HC 953169 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que justifique substituição do recurso; a alegada nulidade da busca pessoal deve ser examinada pelas instâncias ordinárias no contraditório e com valoração probatória; o trancamento prematuro poderia usurpar competência das instâncias e cercear a possibilidade de o Ministério Público demonstrar a legalidade da prova; quanto ao ANPP, somente se a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 for reconhecida em patamar superior a 1/6 será possível remeter os autos ao MP para manifestação sobre o acordo.

Parties
Paciente: DOUGLAS LEONALDO DE ARAÚJO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Nulidade Da Busca Pessoal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Desclassificação Do Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Nulidade Da Busca Pessoal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Desclassificação Do Delito

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Parties

DOUGLAS LEONALDO DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da busca pessoal realizada por guarda municipal
  3. 3 possibilidade de aplicação do ANPP em caso de desclassificação ou reconhecimento de minorante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que justifique substituição do recurso; a alegada nulidade da busca pessoal deve ser examinada pelas instâncias ordinárias no contraditório e com valoração probatória; o trancamento prematuro poderia usurpar competência das instâncias e cercear a possibilidade de o Ministério Público demonstrar a legalidade da prova; quanto ao ANPP, somente se a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 for reconhecida em patamar superior a 1/6 será possível remeter os autos ao MP para manifestação sobre o acordo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.