HC 968590 - DECISAO

HC 968590 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por aplicação da Súmula 691/STF por analogia, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstância não demonstrada nos autos; impõe‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: JOSE HILARIO VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juiz De Primeira Instância: Juiz da Vara Criminal da Comarca de Brusque - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

JOSE HILARIO VIEIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juiz da Vara Criminal da Comarca de Brusque - SC

Juiz De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal superior
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por aplicação da Súmula 691/STF por analogia, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstância não demonstrada nos autos; impõe‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.