HC 969618 - DECISAO

HC 969618 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/indefirido liminarmente porque o Tribunal estadual apresentou fundamentação suficiente demonstrando a presença dos requisitos para a prisão preventiva: existência de prova e indícios de autoria (identificação por câmeras e fotogramas, compatibilidade das armas), indícios de atos anteriores com modus operandi similar, e risco de reiteração delitiva que configura periculum libertatis e periculosidade concreta, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ALADIM SILVA FAGUNDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; não conhecido o writ por ausência de constrangimento ilegal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Periculosidade Concreta, Reiteração Delitiva, Modus Operandi
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Periculosidade Concreta Reiteração Delitiva Modus Operandi

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Parties

ALADIM SILVA FAGUNDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea
  3. 3 Requisitos da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/indefirido liminarmente porque o Tribunal estadual apresentou fundamentação suficiente demonstrando a presença dos requisitos para a prisão preventiva: existência de prova e indícios de autoria (identificação por câmeras e fotogramas, compatibilidade das armas), indícios de atos anteriores com modus operandi similar, e risco de reiteração delitiva que configura periculum libertatis e periculosidade concreta, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; não conhecido o writ por ausência de constrangimento ilegal.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.