HC 969258 - DECISAO

HC 969258 - DECISAO

O writ foi indefirido liminarmente porque a decisão atacada foi monocrática do Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância, circunstância que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte, em conformidade com a Constituição, o RISTJ e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: JHONES CAETANO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0104169-96.2024.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Exaurimento De Instância Não Verificado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

JHONES CAETANO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0104169-96.2024.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Exaurimento De Instância Não Verificado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Concessão de benefício de saída temporária na modalidade visitação à família
  3. 3 Necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ

Ratio Decidendi

O writ foi indefirido liminarmente porque a decisão atacada foi monocrática do Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância, circunstância que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte, em conformidade com a Constituição, o RISTJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal