HC 969482 - DECISAO

HC 969482 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque a prisão preventiva da paciente está suficientemente fundamentada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas e por indícios de atuação em rede de tráfico, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública; a pretensão de extensão do benefício concedido ao corréu não procede em razão da falta de identidade fático-jurídica entre os casos e porque a extensão deve ser arguida perante o juízo ou tribunal que proferiu a decisão; além disso, o reexame aprofundado de matéria fático-probatória é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBERTA LATOIA SOARES BELARMINO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.502564-8/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; writ não comporta processamento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Extensão De Benefício Entre Corréus, Competência Para Extensão De Decisão
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Extensão De Benefício Entre Corréus Competência Para Extensão De Decisão

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Parties

ROBERTA LATOIA SOARES BELARMINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.502564-8/000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Extensão do benefício concedido ao corréu
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque a prisão preventiva da paciente está suficientemente fundamentada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas e por indícios de atuação em rede de tráfico, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública; a pretensão de extensão do benefício concedido ao corréu não procede em razão da falta de identidade fático-jurídica entre os casos e porque a extensão deve ser arguida perante o juízo ou tribunal que proferiu a decisão; além disso, o reexame aprofundado de matéria fático-probatória é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; writ não comporta processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.