HC 963229 - DECISAO

HC 963229 - DECISAO

O habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal e foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitado em julgado; por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ é incompetente para processar revisão criminal de acórdãos alheios aos seus próprios julgados; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar, de forma ampla, matéria fática e probatória, daí denegar-se o pedido.

Parties
Paciente: NIXON GABRIEL SIQUEIRA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Denegado; Sentença Condenatória Transitada Em Julgado
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menor, Prova Ilícita, Cerceamento De Defesa, Regime De Cumprimento De Pena, Custas Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Corrupção De Menor Prova Ilícita Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

NIXON GABRIEL SIQUEIRA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Denegado; Sentença Condenatória Transitada Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de reexame da matéria fática em habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal nesta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal e foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitado em julgado; por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ é incompetente para processar revisão criminal de acórdãos alheios aos seus próprios julgados; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar, de forma ampla, matéria fática e probatória, daí denegar-se o pedido.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se