HC 964192 - DECISAO

HC 964192 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus liminarmente porque há apelação criminal pendente com espectro e cognição mais amplos, não se verificando, de plano, ilegalidade manifesta na fixação do regime prisional que justifique a supressão de instância; a matéria deve ser apreciada no recurso de apelação.

Parties
Paciente: RUBENS PEREIRA SALGADO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido Liminarmente
Outcome
Liminarmente, não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Modificação Do Regime Prisional, Supressão De Instância, Recurso De Apelação, Reincidência, Circunstância Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Modificação Do Regime Prisional Supressão De Instância Recurso De Apelação Reincidência Circunstância Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

RUBENS PEREIRA SALGADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso de apelação pendente
  2. 2 Possibilidade de modificação do regime prisional por meio de habeas corpus
  3. 3 Existência de ilegalidade manifesta que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus liminarmente porque há apelação criminal pendente com espectro e cognição mais amplos, não se verificando, de plano, ilegalidade manifesta na fixação do regime prisional que justifique a supressão de instância; a matéria deve ser apreciada no recurso de apelação.

Court Disposition

Liminarmente, não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminarmente não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.