HC 949168 - ACORDAO

HC 949168 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, e porque a pretensão exigiria reexame de provas, vedado em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: FABIO RENE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Tribunal Do Júri, Homicídio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Tribunal Do Júri Homicídio

Case Brief

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Parties

FABIO RENE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de fatos e provas
  3. 3 Alegação de desproporcionalidade do aumento da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, e porque a pretensão exigiria reexame de provas, vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.