HC 969275 - DECISAO

HC 969275 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância; é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal a quo, razão pela qual se negou a medida liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS DA MATTA DARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Exame Criminológico Progressão De Regime Supressão De Instância

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Parties

DOUGLAS DA MATTA DARIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus originário
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Ordination of exame criminológico para análise de requisito subjetivo da progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância; é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal a quo, razão pela qual se negou a medida liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.