HC 960239 - DECISAO

HC 960239 - DECISAO

Não conheço do writ porque os autos não foram instruídos com a petição inicial, o que impede a verificação das alegações; o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite instrução probatória, de modo que a falta de instrução acarreta a inadmissão de plano.

Parties
Beneficiário: RICARDO BEZERRA CAVALCANTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Ausência Da Petição Inicial, Verificação De Alegações, Inadmissão De Plano, Prova Pré Constituída
Processual Penal Habeas Corpus Ausência Da Petição Inicial Verificação De Alegações Inadmissão De Plano Prova Pré Constituída

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Parties

RICARDO BEZERRA CAVALCANTI

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da petição inicial impede a verificação das alegações
  2. 2 Habeas corpus depende de prova pré-constituída e não comporta instrução probatória
  3. 3 Ônus da defesa de instruir adequadamente o habeas corpus no momento da impetração

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque os autos não foram instruídos com a petição inicial, o que impede a verificação das alegações; o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite instrução probatória, de modo que a falta de instrução acarreta a inadmissão de plano.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.