HC 968785 - DECISAO

HC 968785 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (substituição ao recurso próprio na execução penal) e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; o juízo singular analisou o pedido, concluiu que o paciente recebe atendimento médico e autorizou uso de CPAP fixo/automático, razão pela qual não se demonstrou a impossibilidade de assistência na unidade prisional e não há negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE PEREIRA SANTOS; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Doença Grave Do Apenado, Via Recursal Inadequada, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Doença Grave Do Apenado Via Recursal Inadequada Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

CARLOS HENRIQUE PEREIRA SANTOS

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus na execução penal
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar a condenado portador de doença grave
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (substituição ao recurso próprio na execução penal) e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; o juízo singular analisou o pedido, concluiu que o paciente recebe atendimento médico e autorizou uso de CPAP fixo/automático, razão pela qual não se demonstrou a impossibilidade de assistência na unidade prisional e não há negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Sem custas.