HC 968861 - DECISAO

HC 968861 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691/STF (por analogia), de modo que não cabe intervenção do STJ contra indeferimento de liminar pelo relator/tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse exceção; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: Christopher Luiz Vieira Duarte; Ato Coator: Desembargador da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem, Ainda Sem Julgamento De Mérito Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

Christopher Luiz Vieira Duarte

Paciente

Desembargador da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem, Ainda Sem Julgamento De Mérito Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar pelo tribunal a quo
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e exigência do art. 282, §6º do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas ou extensão de benefícios concedidos a corré

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691/STF (por analogia), de modo que não cabe intervenção do STJ contra indeferimento de liminar pelo relator/tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse exceção; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.