HC 962945 - DECISAO

HC 962945 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna decisão da instância de origem já transitada em julgado e o STJ não é competente como substituto de revisão criminal de julgados alheios à sua própria competência; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento em normas constitucionais, processuais e no RISTJ.

Parties
Paciente: ARTHUR CEZAR ANTONIOLI; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Para Revisão Criminal Concessão De Liminar

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Parties

ARTHUR CEZAR ANTONIOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra decisão transitada em julgado no STJ
  3. 3 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus e existência de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna decisão da instância de origem já transitada em julgado e o STJ não é competente como substituto de revisão criminal de julgados alheios à sua própria competência; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento em normas constitucionais, processuais e no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.