HC 963589 - DECISAO

HC 963589 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido visa, na prática, substituir revisão criminal de decisão transitada em julgado, matéria que não se inaugura para o STJ, e porque a impetração ocorreu após longo lapso temporal, incidindo preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, impedindo a análise do mérito.

Parties
Paciente: REGIS ROGELIN PADILHA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida Por Preclusão Temporal
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por preclusão temporal e falta de competência para revisar acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGIS ROGELIN PADILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Fundamentação para aumento da pena-base além de 1/6
  3. 3 Possibilidade de revisão, via habeas corpus, de acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido visa, na prática, substituir revisão criminal de decisão transitada em julgado, matéria que não se inaugura para o STJ, e porque a impetração ocorreu após longo lapso temporal, incidindo preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, impedindo a análise do mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por preclusão temporal e falta de competência para revisar acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.