HC 969743 - DECISAO

HC 969743 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por ausência de documentos essenciais (cópia do decreto preventivo e ata da audiência de custódia), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e revela que a defesa não cumpriu o ônus de instrução, motivo pelo qual o pedido não comporta conhecimento, nos termos dos arts. 34, XVIII, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR VIEIRA MENDES; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Habeas Corpus n. 1.0000.24.529802-1/000 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Nulidade De Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Instrução Processual
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Audiência De Custódia Prisão Preventiva Nulidade De Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Instrução Processual

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Parties

JULIO CESAR VIEIRA MENDES

Paciente

Desembargador Relator do Habeas Corpus n. 1.0000.24.529802-1/000 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentos essenciais para instrução do writ (decreto preventivo e ata de audiência de custódia)
  2. 2 Aplicabilidade/mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 Nulidade da prisão em flagrante homologada antes da audiência de custódia

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por ausência de documentos essenciais (cópia do decreto preventivo e ata da audiência de custódia), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e revela que a defesa não cumpriu o ônus de instrução, motivo pelo qual o pedido não comporta conhecimento, nos termos dos arts. 34, XVIII, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se