HC 969350 - DECISAO

HC 969350 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o mérito do writ não foi examinado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse relativizar a Súmula 691/STF; além disso, a conversão da prisão em preventiva foi fundada em requerimento da autoridade, afastando a alegação de decretação ex officio; com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: FERNANDO PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Súmula 691/stf, Nulidade Por Decreto Ex Officio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Súmula 691/stf Nulidade Por Decreto Ex Officio

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Parties

FERNANDO PEREIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal Superior
  2. 2 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Alegação de decretação de prisão ex officio em afronta ao art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o mérito do writ não foi examinado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse relativizar a Súmula 691/STF; além disso, a conversão da prisão em preventiva foi fundada em requerimento da autoridade, afastando a alegação de decretação ex officio; com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.