HC 968416 - DECISAO

HC 968416 - DECISAO

O habeas corpus não foi processado porque o acórdão impugnado foi publicado recentemente e está em curso o lapso recursal, impedindo o processamento do writ; não se demonstrou constrangimento ilegal apto a superar esse óbice, e a exasperação da pena-base e a fixação do regime fechado mostraram-se justificadas pelos seis antecedentes condenatórios e pela reincidência do paciente.

Parties
Paciente: MARCOS MARIO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/ não processado por prazo recursal em curso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Furto Simples, Inadmissibilidade Por Prazo Recursal Em Curso
Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Furto Simples Inadmissibilidade Por Prazo Recursal Em Curso

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Parties

MARCOS MARIO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus por acórdão publicado com prazo recursal em curso
  2. 2 pedido de redução da fração de exasperação da pena-base de 1/2 para 1/8
  3. 3 fixação do regime inicial fechado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi processado porque o acórdão impugnado foi publicado recentemente e está em curso o lapso recursal, impedindo o processamento do writ; não se demonstrou constrangimento ilegal apto a superar esse óbice, e a exasperação da pena-base e a fixação do regime fechado mostraram-se justificadas pelos seis antecedentes condenatórios e pela reincidência do paciente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/ não processado por prazo recursal em curso.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.