HC 969236 - DECISAO

HC 969236 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ quando não há flagrante ilegalidade ou teratologia e quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, além de haver deficiência instrutória dos autos; fundamenta-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERT DA SILVA OLIVEIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ROBERT DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de Tribunal Superior (Súmula 691 STF)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 presença ou ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ quando não há flagrante ilegalidade ou teratologia e quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, além de haver deficiência instrutória dos autos; fundamenta-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.