HC 966999 - DECISAO

HC 966999 - DECISAO

A improcedência do pedido liminar decorre da existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva voltada à garantia da ordem pública, dada a demonstração de risco concreto de reiteração delitiva e a participação do paciente em associação criminosa envolvendo desmanche de veículos; ademais, não se verifica identidade fática com corréus para fins de extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: SIDNEY NICASTRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Plantão da comarca de São Paulo (Processo n. 1542261-13.2024.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Receptação Qualificada, Art. 580 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Extensão De Benefício a Corréus
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Criminosa Receptação Qualificada Art. 580 Do CPP Garantia Da Ordem Pública Extensão De Benefício a Corréus

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Parties

SIDNEY NICASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Plantão da comarca de São Paulo (Processo n. 1542261-13.2024.8.26.0050)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da custódia
  3. 3 Desproporcionalidade da medida

Ratio Decidendi

A improcedência do pedido liminar decorre da existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva voltada à garantia da ordem pública, dada a demonstração de risco concreto de reiteração delitiva e a participação do paciente em associação criminosa envolvendo desmanche de veículos; ademais, não se verifica identidade fática com corréus para fins de extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial.
  • Publique-se.