HC 912574 - DECISAO

HC 912574 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão (ausência de intimação para sustentação oral) não configura omissão ou cerceamento de defesa diante da possibilidade de decisão monocrática sem sustentação oral e do mecanismo recursal de agravo regimental para levar a matéria ao colegiado; ademais, os embargos revelam mero inconformismo e visam rediscussão de matéria já apreciada.

Parties
Embargante: ESTELA GOMES DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Denegatória De Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Sustentação Oral Prisão Preventiva Decisão Monocrática

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Parties

ESTELA GOMES DE AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Denegatória De Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por ausência de intimação para sustentação oral antes da decisão
  2. 2 possível cerceamento de defesa e afronta ao princípio da colegialidade
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão vs. mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão (ausência de intimação para sustentação oral) não configura omissão ou cerceamento de defesa diante da possibilidade de decisão monocrática sem sustentação oral e do mecanismo recursal de agravo regimental para levar a matéria ao colegiado; ademais, os embargos revelam mero inconformismo e visam rediscussão de matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.