HC 966331 - DECISAO

HC 966331 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, e eventual revisão de provas e do mérito deverá ser feita pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: CLODOALDO CESAR DE MOURA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal a Quo; Mérito Ainda Não Julgado
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Lei 11.340/2006 (maria Da Penha), Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Lei 11.340/2006 (maria Da Penha) Súmula 691 STF +1 more

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Parties

CLODOALDO CESAR DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal a Quo; Mérito Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por grave estado de saúde

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, e eventual revisão de provas e do mérito deverá ser feita pelo juízo de origem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.