HC 814620 - ACORDAO

HC 814620 - ACORDAO

Houve bis in idem ao utilizar-se a mesma quantidade de drogas (12,890 kg de maconha) para exasperar a pena-base e, simultaneamente, para afastar o redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; diante da flagrante ilegalidade e considerando que o réu é primário e não há elementos concretos de dedicação a atividades criminosas, conheceu-se do habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º, no patamar máximo (2/3) e redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime semiaberto, e 194 dias-multa.

Parties
Paciente: DIEGO OTAVIO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Não conhecer do pedido de habeas corpus como substitutivo, mas conceder a ordem de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Bis in Idem Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

DIEGO OTAVIO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 uso da mesma quantidade de droga para exasperar a pena-base e, simultaneamente, afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (bis in idem)

Ratio Decidendi

Houve bis in idem ao utilizar-se a mesma quantidade de drogas (12,890 kg de maconha) para exasperar a pena-base e, simultaneamente, para afastar o redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; diante da flagrante ilegalidade e considerando que o réu é primário e não há elementos concretos de dedicação a atividades criminosas, conheceu-se do habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º, no patamar máximo (2/3) e redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime semiaberto, e 194 dias-multa.

Court Disposition

Não conhecer do pedido de habeas corpus como substitutivo, mas conceder a ordem de ofício

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar máximo (2/3)
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto