RHC 208819 - DECISAO
Não se conhece do recurso em habeas corpus por instrução deficiente, em razão da ausência da cópia da decisão de primeiro grau que originou a prisão preventiva, documento essencial para o exame das alegações, conforme precedentes citados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso em habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência da cópia da decisão de primeiro grau que originariamente decretou a prisão preventiva
- 2 Instrução deficiente do habeas corpus e do recurso ordinário inviabiliza o conhecimento
- 3 Ação mandamental exige prova pré-constituída
Ratio Decidendi
Não se conhece do recurso em habeas corpus por instrução deficiente, em razão da ausência da cópia da decisão de primeiro grau que originou a prisão preventiva, documento essencial para o exame das alegações, conforme precedentes citados.
Court Disposition
Recurso em habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment