HC 965406 - DECISAO

HC 965406 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para substituir a segregação cautelar pela custódia domiciliar diante da condição de mãe de criança(s) menor(es) de 12 anos e da necessidade de observância da proteção integral da criança, em conformidade com precedentes do STJ, estabelecendo-se advertência sobre o restabelecimento da prisão preventiva em caso de descumprimento das condições impostas.

Parties
Paciente: Ingrid Lourenco de Gouveia; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Águas Belas/PE; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual; Co Denunciado: Danilo Alves Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a segregação cautelar pela custódia domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ingrid Lourenco de Gouveia

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Águas Belas/PE

Juízo a Quo

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Danilo Alves Moura

Co Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicação do art. 318 e 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Valoração da garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para substituir a segregação cautelar pela custódia domiciliar diante da condição de mãe de criança(s) menor(es) de 12 anos e da necessidade de observância da proteção integral da criança, em conformidade com precedentes do STJ, estabelecendo-se advertência sobre o restabelecimento da prisão preventiva em caso de descumprimento das condições impostas.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a segregação cautelar pela custódia domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pela custódia domiciliar da paciente
  • Comunique-se com urgência