HC 965887 - DECISAO

HC 965887 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, que fundamentou o afastamento da minorante com base em elementos concretos e idôneos (grande quantidade de droga, tráfico interestadual, mensagens de celular indicando conhecimento de locais de descarregamento, qualidade de 'mula' e condenação por associação ao tráfico), de acordo com a jurisprudência do STJ; além disso, o habeas corpus não pode reexaminar o conjunto fático-probatório, de modo que não cabe concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JADIELSON BEZERRA PINHEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal

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Parties

JADIELSON BEZERRA PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possível teratologia no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, que fundamentou o afastamento da minorante com base em elementos concretos e idôneos (grande quantidade de droga, tráfico interestadual, mensagens de celular indicando conhecimento de locais de descarregamento, qualidade de 'mula' e condenação por associação ao tráfico), de acordo com a jurisprudência do STJ; além disso, o habeas corpus não pode reexaminar o conjunto fático-probatório, de modo que não cabe concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.