HC 966686 - DECISAO

HC 966686 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, em razão da Súmula 691 do STF, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (risco de reiteração em virtude de prática do delito enquanto em liberdade provisória) e não se constatou teratologia nas decisões de origem, sendo inviável, em sede de habeas corpus aqui, a análise da homogeneidade das medidas cautelares.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ na instância de origem
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, em razão da Súmula 691 do STF, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (risco de reiteração em virtude de prática do delito enquanto em liberdade provisória) e não se constatou teratologia nas decisões de origem, sendo inviável, em sede de habeas corpus aqui, a análise da homogeneidade das medidas cautelares.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.