HC 966923 - DECISAO

HC 966923 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não se constatando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão da suposta integração da paciente em organização criminosa, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: MARCELA EDUARDA DE CASTRO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Prisão Domiciliar

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Parties

MARCELA EDUARDA DE CASTRO SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva e observância do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não se constatando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão da suposta integração da paciente em organização criminosa, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.