HC 961172 - ACORDAO

HC 961172 - ACORDAO

Parties
Agravante: MARCELA ALMEIDA PACHECO CAIRES; Decisor: Ministro Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento Pela Sexta Turma
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 337 E Do Código Penal, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Supressão De Instância
Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 337 E Do Código Penal Dolo Específico Prejuízo Ao Erário Supressão De Instância

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Parties

MARCELA ALMEIDA PACHECO CAIRES

Agravante

Ministro Presidente

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF e exigência de excepcionalidade para conhecimento de habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de supressão de instância pelo conhecimento do writ sem exame prévio do tribunal estadual
  3. 3 Necessidade de exame aprofundado dos elementos do tipo penal (dolo específico e prejuízo ao erário) para apurar atipicidade da conduta prevista no art. 337-E do CP